Descontos permitidos na folha de pagamento da empregada doméstica são um tema que gera dúvidas frequentes entre empregadores que desejam manter a legalidade nas relações de trabalho e evitar problemas trabalhistas.
Compreender quais descontos são legais e como aplicá-los é fundamental para evitar autuações e processos judiciais.
Neste guia, você vai aprender o que pode e o que não pode ser descontado, com base na legislação vigente e nas melhores práticas contábeis.
Evite erros legais e prejuízos com uma gestão segura da folha de pagamento.
Continue a leitura para entender todos os detalhes com orientação da equipe especializada da Decisiva Contábil.
O que são os descontos na folha de pagamento da empregada doméstica
Os descontos na folha de pagamento da empregada doméstica representam valores subtraídos do salário bruto, conforme previsto na legislação.
Esses descontos podem ser obrigatórios ou acordados entre as partes e têm impacto direto sobre o salário líquido a ser recebido.
Ao aplicar os descontos corretamente, o empregador garante conformidade legal, transparência e segurança no pagamento.
Entre os principais estão o INSS, vale-transporte, adiantamentos e descontos por faltas.
Conhecer as regras evita erros e demonstra o comprometimento com os direitos da profissional doméstica.
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O que diz a Lei sobre os descontos na folha de pagamento da empregada doméstica?
A Lei Complementar 150/2015, que regula o trabalho doméstico, determina quais descontos são permitidos.
Ela estabelece os direitos e deveres do empregador e da empregada, e é complementada pelas normas da CLT e pela Constituição.
Entre os descontos legais estão o INSS, o vale-transporte, os adiantamentos salariais e faltas injustificadas.
Outros descontos devem ter previsão contratual ou determinação judicial, como é o caso da pensão alimentícia.
A ausência de critérios legais ou documentais pode invalidar o desconto e gerar passivos trabalhistas.
Por isso, contar com orientação contábil é essencial.
Quais são os encargos obrigatórios pagos pelo empregador doméstico
Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
O IRRF incide quando a remuneração da empregada doméstica ultrapassa o limite de isenção previsto pela Receita Federal.
O empregador é obrigado a reter e recolher o imposto, conforme a tabela progressiva vigente, utilizando o eSocial como plataforma oficial para cálculo e emissão da guia.
Vale-transporte
O vale-transporte é um benefício obrigatório, mas pode ser descontado até 6% do salário-base da empregada doméstica.
Ele deve ser concedido antecipadamente para cobrir o deslocamento casa-trabalho-casa, sendo passível de desconto na folha, desde que respeitado o limite previsto por Lei.
Adiantamento salarial
O adiantamento salarial é uma prática opcional, mas comum.
O valor antecipado deve ser descontado na folha do mês correspondente, desde que previamente acordado entre as partes.
O controle contábil adequado evita conflitos e garante o correto registro do pagamento e do respectivo desconto.
Faltas não justificadas
As faltas não justificadas geram desconto proporcional ao número de dias não trabalhados.
O empregador deve registrar essas ausências e aplicar o desconto sobre o salário do mês, sempre com clareza nos contracheques, respeitando os direitos da empregada previstos na legislação.
Danos causados pelo empregado
O desconto por danos causados pelo empregado só é permitido quando houver dolo ou culpa comprovada, e se existir previsão contratual ou autorização expressa da empregada.
A cobrança precisa ser proporcional, documentada e fundamentada para evitar passivos trabalhistas futuros.
Pensão alimentícia
A pensão alimentícia é descontada diretamente da folha quando existe ordem judicial.
O empregador é responsável por reter o valor e realizar o depósito na conta do beneficiário, conforme os dados constantes no mandado judicial.
O não cumprimento pode gerar responsabilidade legal ao empregador.
Descontos permitidos na folha de pagamento da empregada doméstica
Os descontos permitidos incluem o INSS, o vale-transporte (limitado a 6%), os adiantamentos salariais, as faltas injustificadas e os valores determinados judicialmente.
Todos precisam estar respaldados em Lei, contrato de trabalho ou documento escrito que comprove o consentimento da parte empregada.
A transparência é fundamental.
Além disso, o desconto deve ser proporcional e devidamente registrado em folha, respeitando os limites legais.
Contadores especializados ajudam a verificar cada caso e garantir a legalidade do procedimento.
Como funcionam os descontos conforme acordo entre empregador e empregada doméstica
Descontos acordados só são legais quando constam expressamente no contrato ou em documento assinado pelas partes.
O empregador não pode impor descontos unilaterais sob risco de caracterizar abuso.
Exemplos comuns são refeição no local de trabalho, uniforme, moradia ou outros benefícios concedidos.
Esses acordos precisam ser registrados por escrito, com clareza e dentro da legalidade.
Descontos permitidos conforme acordo entre empregador e empregada doméstica
Entre os descontos permitidos por acordo estão: refeições servidas no local, fornecimento de uniforme, uso de moradia ou veículo, entre outros.
Desde que o valor seja justo, proporcional e tenha autorização expressa, o empregador pode efetuar o desconto.
A ausência de um contrato escrito ou autorização documentada pode comprometer a validade desses descontos.
Quais descontos não são permitidos por Lei
Descontos sem previsão legal ou contratual são proibidos.
Exemplos comuns de irregularidades incluem cobrança por erro no serviço, atrasos sem aviso prévio ou uso de materiais de limpeza.
O empregador também não pode fazer cobranças arbitrárias nem condicionar o pagamento a comportamentos pessoais.
Essas práticas são ilegais e colocam o empregador em risco de sanções.
Como calcular corretamente os descontos na folha da empregada doméstica
O cálculo correto depende de identificar a base de incidência de cada desconto.
Por exemplo, o INSS é calculado sobre o salário bruto, já o vale-transporte é limitado a 6%.
Descontos por faltas consideram o valor-dia e devem ser proporcionais.
Já o IRRF depende da tabela da Receita.
Erros no cálculo podem gerar passivos.
Qual a importância de manter a regularidade da folha de pagamento da empregada doméstica
A folha de pagamento regularizada demonstra profissionalismo e evita problemas legais.
Erros em descontos podem acarretar reclamatórias, multas e fiscalizações.
Manter os registros organizados é essencial para garantir os direitos da funcionária e a segurança do empregador.
A regularidade também contribui para uma relação de trabalho mais transparente e respeitosa.
Como a contabilidade pode ajudar a evitar erros nos descontos da folha da empregada doméstica
A contabilidade especializada em assessoria trabalhista orienta sobre quais descontos podem ser aplicados, calcula corretamente os valores e evita riscos legais.
Com o apoio de um contador, o empregador não precisa se preocupar com atualizações legais, tabelas do eSocial ou interpretações da Lei.
Isso reduz o risco de erros e proporciona mais tranquilidade.
Para ter certeza de que seu negócio está no caminho certo e evitar problemas fiscais, a melhor decisão é sempre consultar um especialista.
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