Como migrar de MEI para ME é uma dúvida comum entre pequenos empreendedores que estão crescendo e precisam se adaptar às exigências legais e fiscais.
Após abrir um MEI e atingir certos limites de faturamento ou expandir a estrutura da empresa, essa transição deixa de ser uma opção e passa a ser uma necessidade.
Mais do que apenas uma mudança de categoria, migrar de MEI para ME representa um passo importante rumo à formalização total do negócio, à ampliação de oportunidades e à segurança jurídica.
Neste conteúdo, vamos mostrar tudo o que você precisa saber para realizar essa migração com planejamento e segurança: desde o momento certo para desenquadrar seu MEI, até os custos envolvidos, os riscos de fazer esse processo sem acompanhamento e como escolher um contador especializado.
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O que significa migrar de MEI para ME?
Migrar de MEI para ME é o processo de transformação do porte da empresa, passando de Microempreendedor Individual (MEI) para Microempresa (ME).
Essa mudança é necessária quando o negócio ultrapassa os limites permitidos ao MEI, como o teto de faturamento ou o número máximo de funcionários.
A transição envolve alterações no CNPJ, atualização cadastral na Receita Federal, na Junta Comercial, e o enquadramento dentro do Simples Nacional ou outro regime tributário.
Enquanto o MEI é voltado para quem está começando com um modelo simplificado e de baixo custo, a ME já exige um grau maior de organização e obrigações fiscais.
Esse passo permite que o empresário amplie sua atuação, tenha mais liberdade para emitir notas fiscais e contrate mais colaboradores.
Mas também exige atenção redobrada na formalização empresarial, por isso, contar com contabilidade para MEI é fundamental para evitar erros no processo.
Quando é obrigatório mudar de MEI para ME?
A obrigatoriedade de mudar de MEI para ME ocorre quando o empreendedor ultrapassa os limites legais estabelecidos para o Microempreendedor Individual.
O principal motivo é o limite de faturamento anual do MEI, que atualmente é de R$ 81 mil.
Caso o seu negócio ultrapasse esse valor, mesmo que seja por poucos reais, o desenquadramento do MEI é obrigatório e deve ser comunicado à Receita Federal.
Outro fator que exige a migração para Microempresa é o número de funcionários. O MEI pode ter apenas um colaborador registrado.
Se a estrutura do seu negócio cresce e exige mais contratações, você precisará se enquadrar como ME.
Há também situações de atividade econômica não permitida no MEI, o que exige mudança de porte empresarial.
Por fim, o desenquadramento automático pode ocorrer pela Receita Federal, caso a empresa não se regularize dentro dos prazos.
Portanto, conhecer as regras do Simples Nacional, monitorar sua receita e manter sua empresa regularizada evita multas e bloqueios.
Diferenças entre MEI, ME e EPP
Entender a diferença entre MEI, ME e EPP é essencial para tomar a melhor decisão sobre a estrutura do seu negócio.
O MEI é o modelo mais simplificado, voltado para quem está começando. Tem limite de faturamento anual de R$ 81 mil e apenas um funcionário permitido.
A Microempresa (ME) é o passo seguinte, com limite de faturamento de até R$ 360 mil ao ano, mais liberdade para contratação e maior variedade de atividades econômicas.
Já a Empresa de Pequeno Porte (EPP) é ideal para negócios que faturam até R$ 4,8 milhões por ano. Possui mais complexidade contábil, mas também maiores oportunidades no mercado.
Todas podem se enquadrar no Simples Nacional, regime tributário que unifica impostos e reduz burocracias, embora existam outras opções como Lucro Presumido ou Lucro Real para ME e EPP.
Compreender essas diferenças ajuda a evitar erros na hora de abrir CNPJ, escolher o porte empresarial e fazer o planejamento tributário ideal.
Passo a passo para migrar de MEI para ME
O processo de como migrar de MEI para ME envolve etapas burocráticas importantes, que exigem atenção.
O primeiro passo é o desenquadramento do MEI, feito no Portal do Simples Nacional, informando o motivo da mudança (ex: faturamento excedido).
Em seguida, é necessário elaborar um Contrato Social, que define o tipo jurídico da nova empresa, geralmente como Empresário Individual ou Sociedade Limitada Unipessoal (SLU).
Depois, você deve realizar a alteração cadastral na Receita Federal, atualizando dados do CNPJ.
O próximo passo é o registro na Junta Comercial do seu estado, seguido da solicitação de inscrição estadual e municipal, caso a atividade exija.
Por fim, regularize suas obrigações acessórias e defina o regime tributário mais adequado — com o apoio de um contador.
Todo esse processo deve ser feito com cuidado e orientação especializada, para evitar problemas futuros com a Receita ou órgãos fiscais.
Custos para migrar de MEI para ME
Migrar de MEI para ME envolve alguns custos que o empreendedor precisa considerar.
O primeiro custo está relacionado às taxas da Junta Comercial, que variam conforme o estado e o tipo de empresa. Em geral, ficam entre R$ 100 e R$ 500.
Outro investimento importante são os honorários de contabilidade, essenciais para garantir que o processo seja feito corretamente. Contar com um contador especializado evita erros burocráticos e tributários.
Há ainda despesas com certificado digital, emissão de alvarás e licenças, dependendo da atividade e da cidade.
Além disso, o novo regime tributário da ME pode representar custos mensais mais elevados, com impostos como DAS, ICMS ou ISS, conforme o caso.
Embora pareça um gasto inicial, essa mudança representa um investimento na regularização e no crescimento do seu negócio.
Planejar esse orçamento com antecedência e apoio de uma consultoria contábil é essencial para não comprometer a saúde financeira da empresa.
Prazo para mudar de MEI e regularizar sua empresa
Após ultrapassar os limites do MEI, o empresário tem um prazo para realizar o desenquadramento e regularizar sua empresa como ME.
Esse prazo pode variar conforme o motivo da mudança.
Se for por faturamento excedido, o empreendedor deve fazer o desenquadramento até o último dia útil do mês seguinte ao fato gerador.
Caso não regularize nesse período, a empresa pode sofrer multa e desenquadramento automático pela Receita Federal, com efeitos retroativos.
Após o desenquadramento, é preciso iniciar o processo de formalização da ME, como registro na Junta Comercial e atualização do CNPJ.
O tempo médio para concluir todo o processo pode variar entre 15 e 30 dias úteis, dependendo do estado e da burocracia local.
Ter um contador especializado agiliza os trâmites e evita atrasos que podem resultar em bloqueio do CNPJ ou penalidades fiscais.
Regularize sua empresa com antecedência e segurança para não correr riscos desnecessários.
Como evitar riscos após o desenquadramento do MEI
Após migrar de MEI para ME, muitos empreendedores cometem erros que comprometem a estrutura da nova empresa.
O primeiro risco é manter o negócio ativo sem fazer as devidas alterações jurídicas e fiscais no CNPJ. Isso pode gerar multas e cobranças retroativas.
Outro problema comum é não atualizar o regime tributário, o que pode levar ao pagamento indevido de impostos.
Há também riscos relacionados à responsabilidade do empresário. Enquanto o MEI é simples, a ME pode ser registrada como Empresário Individual, que tem responsabilidade ilimitada, colocando seu patrimônio pessoal em risco.
Por isso, a escolha por mudar a natureza jurídica de Empresário Individual para Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) que traz mais segurança jurídica por ser uma LTDA que dá esse amparo jurídico.
Manter a contabilidade em dia e realizar um planejamento tributário detalhado evita surpresas desagradáveis.
Com o apoio de uma contabilidade especializada, você garante segurança jurídica e tranquilidade para focar no crescimento da empresa.
Obrigações fiscais da Microempresa após a migração
Ao se tornar uma ME, a empresa assume uma série de obrigações fiscais diferentes das do MEI.
A principal delas é a emissão de notas fiscais para todas as vendas e serviços, independentemente do cliente ser pessoa física ou jurídica.
A ME também precisa pagar tributos por meio do Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real, dependendo do regime tributário escolhido.
Além disso, é obrigatória a escrituração contábil, com controle de receitas, despesas, balanço patrimonial e fluxo de caixa.
A entrega de declarações periódicas, como a DEFIS e o SPED, também passa a fazer parte da rotina.
Outro ponto importante é o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que passa a ter valores calculados sobre a receita bruta mensal.
Cumprir essas obrigações evita multas, autuações e problemas com a Receita Federal.
Por isso, contar com um contador experiente é fundamental para manter a empresa regularizada e saudável financeiramente.
Erros mais comuns ao migrar de MEI para ME
Durante a migração de MEI para ME, muitos empreendedores cometem erros que podem custar caro.
Um dos mais frequentes é não contar com apoio contábil especializado, o que leva a falhas na escolha do regime tributário ou CNAE incorreto.
Outro erro é deixar de comunicar o desenquadramento à Receita Federal dentro do prazo, o que pode resultar em multas e bloqueio do CNPJ.
A ausência de planejamento tributário é um grande risco, pois a empresa pode acabar pagando mais impostos do que o necessário.
Também é comum a falta de emissão de notas fiscais após a migração, o que gera problemas de compliance.
Muitos não atualizam os registros na Junta Comercial, Prefeitura ou órgãos reguladores, mantendo dados desatualizados.
Esses erros burocráticos e tributários afetam diretamente a credibilidade, lucratividade e legalidade da empresa.
Evite dores de cabeça com o apoio de uma consultoria contábil confiável.
Como contratar um contador para migrar de MEI para ME
Contratar uma contabilidade especializada em microempresas é uma das decisões mais estratégicas para quem deseja migrar de MEI para ME com segurança.
Um contador especializado entende todas as etapas do processo, desde o desenquadramento no Simples Nacional até a formalização da nova empresa.
Ele vai ajudar a definir o melhor regime tributário, elaborar o Contrato Social, registrar sua empresa nos órgãos competentes e orientar sobre a emissão de notas fiscais.
Além disso, oferece consultoria contábil contínua, acompanhando o crescimento do seu negócio e evitando problemas com a Receita.
Ao escolher um contador, busque profissionais com experiência em abertura de empresas e familiaridade com MEIs e Microempresas.
Verifique a reputação, analise os serviços oferecidos e prefira quem oferece atendimento personalizado.
A Decisiva Contábil é referência nesse processo e pode te ajudar com todo o suporte necessário para abrir seu CNPJ, fazer a transição correta e crescer com segurança.
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