O limite do Simples Nacional é um dos principais pontos de atenção para microempresas e empresas de pequeno porte que desejam permanecer em um regime tributário mais simplificado e vantajoso.
Entender as regras, atualizações e os valores permitidos para receita bruta anual torna-se fundamental para evitar desenquadramentos, penalidades e aumento da carga tributária.
Além disso, um bom planejamento tributário e o apoio de uma contabilidade especializada são cruciais para garantir que sua empresa opere com segurança e aproveite os benefícios do Simples Nacional.
Neste artigo, você vai descobrir tudo sobre o limite de faturamento do regime tributário Simples Nacional, desde os valores atualizados até os riscos fiscais de ultrapassá-lo, além de estratégias práticas para manter sua empresa dentro das normas.
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Qual é o limite do Simples Nacional atualmente?
O limite do Simples Nacional é o valor máximo de faturamento anual permitido para que uma empresa permaneça enquadrada nesse regime tributário.
Atualmente, o teto do Simples Nacional continua sendo de R$ 4,8 milhões por ano de receita bruta acumulada (RBT12).
Este limite é válido para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo essencial para a definição da categoria tributária e do modelo de apuração dos tributos.
Se a sua empresa ultrapassar esse valor, mesmo que por pouco, pode haver desenquadramento automático do regime, exigindo a migração para outro tipo de tributação — como o Lucro Presumido ou Real.
Por isso, é importante acompanhar a evolução da receita mensal e contar com uma contabilidade especializada que domine o funcionamento do Simples Nacional, o cruzamento com o CNAE e a correta apuração dos impostos.
O que acontece se ultrapassar o limite do Simples Nacional?
Ultrapassar o limite do Simples Nacional acarreta consequências diretas e, muitas vezes, severas para a empresa.
O primeiro impacto é o desenquadramento do regime, que pode ser feito de forma retroativa, dependendo do tipo e do momento do excesso de faturamento.
Isso significa que a empresa poderá ser obrigada a recolher tributos com base em outro regime tributário (Lucro Presumido ou Real), inclusive com recolhimento de diferenças retroativas de impostos, multas e juros.
Além disso, há uma mudança na carga tributária: no Simples Nacional, os tributos são recolhidos de forma unificada, enquanto fora dele, eles passam a ser apurados separadamente, aumentando a complexidade da gestão.
O risco de penalidades fiscais, autuações e fiscalizações também aumenta consideravelmente.
Por isso, o acompanhamento mensal da receita e o suporte de uma contabilidade experiente são indispensáveis para evitar surpresas desagradáveis e garantir a segurança tributária do seu negócio.
Qual é o sublimite do Simples Nacional e como funciona?
O sublimite do Simples Nacional é um valor intermediário dentro do teto principal do regime que determina obrigações diferenciadas para ICMS e ISS.
Atualmente, o sublimite é de R$ 3,6 milhões.
Empresas que faturam até esse valor podem recolher todos os tributos no DAS unificado, incluindo ICMS e ISS.
Já aquelas que faturam entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões permanecem no Simples Nacional, mas devem recolher ICMS e ISS à parte, como se estivessem em um regime tradicional.
Isso gera um regime misto, aumentando a complexidade na apuração dos tributos e nas obrigações acessórias.
A empresa precisa emitir notas fiscais com destaque dos impostos estaduais e municipais e cumprir com obrigações separadas, como GIA, SPED Fiscal e Declaração de Serviços.
Esse cenário reforça a importância de um planejamento contábil especializado, capaz de orientar corretamente sobre o funcionamento do sublimite e evitar erros de apuração.
Diferença entre MEI, ME e EPP no limite de faturamento
Os limites de faturamento no Simples Nacional variam conforme o porte da empresa, o que impacta diretamente a tributação e a formalização do negócio.
O MEI (Microempreendedor Individual) tem um limite de R$ 81 mil por ano. Se ultrapassar esse valor, poderá ser desenquadrado e precisará migrar para ME (Microempresa).
Já a ME pode faturar até R$ 360 mil anuais, enquanto a EPP (Empresa de Pequeno Porte) pode faturar entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões por ano.
A escolha da categoria influencia na forma de tributação, nas obrigações acessórias e até mesmo no tipo de contratação de funcionários.
Entender esses limites e os critérios de migração entre categorias é essencial para planejar o crescimento empresarial e evitar desenquadramentos automáticos.
Contar com um contador especializado garante que a mudança de porte seja feita corretamente, sem riscos de penalidades ou aumento indevido de tributos.
Como calcular o limite do Simples Nacional pela Receita Bruta
O cálculo do limite do Simples Nacional é feito com base na Receita Bruta Acumulada dos últimos 12 meses (RBT12).
Esse indicador é atualizado mensalmente, o que significa que o controle deve ser constante.
A fórmula é simples: soma do faturamento bruto dos 12 meses anteriores à competência analisada.
Por exemplo, para apurar o enquadramento em agosto, soma-se a receita bruta de setembro do ano anterior até agosto do ano atual.
Esse cálculo impacta diretamente na alíquota efetiva e pode alterar o anexo tributário em que a empresa se enquadra, elevando o valor pago mensalmente.
Empresas que não monitoram corretamente o RBT12 correm o risco de ultrapassar o limite sem perceber.
Por isso, o ideal é utilizar sistemas de gestão financeira e manter uma escrituração contábil atualizada, permitindo análises e ajustes preventivos com o apoio de uma contabilidade especializada.
Limite do Simples Nacional para exportação: o que muda?
Empresas optantes pelo Simples Nacional também podem exportar, mas devem estar atentas ao limite de exportação.
A legislação permite que o faturamento de exportações seja adicional ao limite de R$ 4,8 milhões, desde que as receitas estejam segregadas corretamente.
Ou seja, a empresa pode ter R$ 4,8 milhões em vendas no mercado interno e mais R$ 4,8 milhões em exportações, sem perder o enquadramento no Simples.
Contudo, essa vantagem exige controle rigoroso das notas fiscais de exportação, correta classificação dos produtos, comprovação da remessa internacional e acompanhamento das regras de comércio exterior.
O apoio de uma consultoria contábil especializada em exportações é fundamental para evitar erros, garantir o correto cumprimento das obrigações fiscais e assegurar que o faturamento externo não comprometa o regime tributário.
Existe previsão de aumento no limite do Simples Nacional?
Sim, há uma proposta legislativa em andamento que prevê o aumento do limite do Simples Nacional.
Trata-se do PLP 108/2021, que propõe a atualização do teto para até R$ 8,4 milhões anuais, o que pode beneficiar milhares de empresas em crescimento.
Essa mudança tem sido defendida por diversos setores e contadores especialistas, como forma de adequar o regime tributário à realidade econômica atual, marcada por inflação e aumento de custos operacionais.
No entanto, até o momento, a proposta ainda está em tramitação no Congresso Nacional e depende de aprovação para ser sancionada.
Enquanto isso, é necessário que as empresas planejem seu crescimento de forma estratégica, evitando ultrapassar o limite atual e comprometendo sua competitividade tributária.
Manter contato com um escritório de contabilidade como a Decisiva Contábil pode garantir que sua empresa esteja sempre atualizada com as mudanças legais.
Quais os riscos fiscais de ultrapassar o limite do Simples?
Ultrapassar o limite do Simples Nacional sem o devido controle pode trazer graves riscos fiscais.
Além do desenquadramento retroativo, a empresa pode sofrer autuações da Receita Federal, ter que arcar com diferenças de tributos, multas, juros e até sanções legais.
Empresas que não cumprem as novas obrigações ao serem desenquadradas, como o envio de SPEDs, ECD, ECF, e pagamento dos tributos separadamente, entram em situação de inadimplência fiscal.
Outro risco comum é o erro de apuração, especialmente quando o controle da receita bruta não é feito com precisão, ou quando o sublimite é ignorado.
A solução está na adoção de práticas de compliance fiscal, com acompanhamento próximo de uma contabilidade especializada, capaz de garantir o cumprimento das normas e proteger o negócio contra passivos tributários inesperados.
Como manter o controle para não ultrapassar o limite?
O segredo para não ultrapassar o limite do Simples Nacional está no controle financeiro rigoroso.
Monitorar mensalmente a receita bruta, manter registros organizados e contar com sistemas de gestão integrados são estratégias essenciais.
Além disso, elaborar relatórios de faturamento, praticar uma apuração mensal precisa e revisar constantemente o RBT12 são ações fundamentais para manter o enquadramento correto.
Empresas que não monitoram esses dados podem ser surpreendidas com o aumento de alíquota ou até o desenquadramento automático.
O acompanhamento contábil permite antecipar decisões, ajustar processos e projetar cenários futuros com mais segurança.
Por isso, o apoio de uma contabilidade atualizada com a legislação e alinhada ao seu setor é essencial para garantir previsibilidade e sustentabilidade ao seu negócio.
Como a contabilidade especializada ajuda a controlar o limite do Simples Nacional
A contabilidade especializada no Simples Nacional é o diferencial que ajuda sua empresa a crescer com segurança, sem correr riscos fiscais.
Esse tipo de assessoria atua diretamente no controle de faturamento, na apuração correta dos tributos, no acompanhamento do RBT12 e na escolha estratégica do CNAE ideal.
Além disso, o contador especializado oferece consultoria contábil, orientando o melhor regime tributário e como se manter dentro dos limites legais sem comprometer a saúde financeira do negócio.
Com o apoio de profissionais experientes, sua empresa evita erros de apuração, aproveita benefícios fiscais e se antecipa às mudanças na legislação.
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