Com a crise econômica e com a nova reforma trabalhista, o regime de prestação de serviços se tornou famoso entre os brasileiros. Hoje, muitas empresas optam por, além de contratar o empregado pela CLT, contratá-lo como pessoa jurídica, ou seja, para prestar serviços.
Alguém que presta serviços pode trabalhar para uma única empresa e, inclusive, ter um contrato com ela. Mas ele não terá um vínculo empregatício. O contrato será apenas para firmar obrigações de contratante e contratada. Não há uma lei que interfira na relação e tudo que consta no contrato deve ser mutuamente acertado.
Mas como agir quando se quer prestar serviço?
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Os passos para prestar serviços legalmente
Com a crise, é fato que muitas pessoas se tornaram autônomas. Dessas, muitos acabam trabalhando na informalidade. Segundo pesquisas recentes, mais de 38 milhões de brasileiros trabalham na informalidade. Isso é ruim para o país, que deixa de arrecadar impostos, e também é ruim para o trabalhador informal, que não conta com nenhum benefício.
Foi para resolver esse problema que o governo criou o MEI, programa do Microempreendedor Individual. O MEI busca colocar pessoas que trabalham na informalidade dentro da legalidade. E acaba por trazer vários benefícios para o trabalhador.
Há de ficar claro que o MEI é apenas um dos sistemas pelo qual uma pessoa pode prestar serviços. Mas ele é o principal sistema justamente por englobar pessoas que não possuem uma renda muito grande (o limite de lucro por ano de um MEI é de R$81 mil).
Para licenciar-se como MEI o processo é bem simples. O governo federal disponibilizou um site (Portal do Empreendedor) onde, em poucos minutos, alguém pode emitir seu CNPJ. Basta ter alguns documentos (como CPF e RG) que a pessoa consegue abrir micronegócio individual – MEI – sem maiores problemas.
Com o MEI regularizado, vem uma parte um pouco mais burocrática. O prestador de serviço terá de se cadastrar na prefeitura por onde emitirá suas notas fiscais (parte extremamente necessária da prestação de serviço). Esse processo é um pouco mais lento, pois terá de ser aprovado por fiscais municipais.
Após isso, o MEI terá apenas de se atentar para pagar a taxa mensal que gira por volta de 50 reais, mas que garante benefícios como:
- Aposentadoria por idade;
- Aposentadoria por invalidez;
- Auxílio-maternidade;
- Auxílio-doença.
Além de pagar a contribuição DAS mensal, o MEI deve atentar-se para ficar em dia com o fisco. Um MEI que tem a renda maior do que R$28.000 deve se acertar, todo ano, com o imposto de renda (apesar de não pagar o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica). Para se acertar com o fisco é bom sempre guardar notas fiscais.
Outras formas de prestar serviços
Existem ainda outras maneiras para você se formalizar e prestar serviços, como se enquadrar como Microempresa e possuir o tipo societário EI (Empresário Individual) ou optar pelo EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada). Cada uma delas com suas particularidades, mas voltadas para quem possui uma renda um pouco mais elevada.
Seja para pensar qual é a melhor forma de prestar serviços ou seja para ajudar com o controle das finanças, você pode contar com a gente!
